ANEEL: Análise da 2ª Reunião Pública Ordinária de 2025

1.Temas Centrais e Decisões nos Processos Administrativos:

A análise dos excertos dos processos administrativos revela uma variedade de temas importantes para a regulação do setor elétrico, incluindo:

• Interligação de Usinas e Limites de Potência: O Processo nº 48500.004099/2006-18 discute um Pedido de Reconsideração da São Martinho S.A. sobre a interligação elétrica entre UTEs. A Diretoria, por maioria, negou provimento ao pedido, mantendo o despacho anterior. Houve divergência sobre a contabilização do limite de 30 MW, com alguns diretores defendendo que apenas a energia injetada na rede deveria ser considerada. A decisão final manteve o entendimento anterior, conforme expresso na decisão: "A Diretoria, por maioria, [...] decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os dispositivos 'i.e' e 'i.f' constantes do Despacho nº 1.622/2022."

• Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSDg): O Processo nº 48500.000513/2024-91 trata de um Pedido de Reconsideração de empresas de geração renovável (Luiz Gonzaga Energias Renováveis) em face da Resolução Homologatória nº 3.350/2024, que homologou as TUSDg. A Diretoria, por unanimidade, deu provimento parcial ao pedido, excluindo os valores das tarifas de referência para as UFVs Luiz Gonzaga 1, 2 e 3. A decisão unânime demonstra um consenso sobre a necessidade de correção na aplicação das tarifas para essas centrais geradoras fotovoltaicas.

• Decisões da CCEE e Impugnações: O Processo nº 48500.004512/2022-54 envolve um Pedido de Reconsideração da Argon Comercializadora de Energias Ltda. contra um despacho que negou provimento a um pedido de impugnação em face de decisões da CCEE. A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido, mas negou-lhe provimento, mantendo a decisão anterior da CCEE. Isso indica a ANEEL mantendo o entendimento da CCEE em relação aos Termos de Notificação em questão.

• Reembolso de Custos de Combustíveis pela CDE: O Processo nº 48500.001481/2025-22 trata de um requerimento da Powertech Engenharia para que a CCEE, como gestora da CDE, reembolse diretamente o custo dos combustíveis da UTE Auxiliadora ao seu supridor. A Diretoria, por unanimidade, decidiu favoravelmente ao pedido, determinando o reembolso direto ao supridor e a contabilização dos valores como reembolso à Amazonas Energia S.A. Esta decisão visa facilitar o fluxo financeiro para o abastecimento da UTE.

• Garantia Física de Usina Termelétrica: O Processo nº 48500.004032/2024-55 envolve um Pedido de Medida Cautelar da Âmbar Uruguaiana Energia S.A. buscando a revogação da Resolução Normativa nº 340/2008, que alterou a garantia física da UTE Uruguaiana. A Diretoria, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar e encaminhou o processo para análise de mérito pela SGM. A decisão reflete a cautela da ANEEL em revogar normas estabelecidas sem uma análise completa.

• Manutenção de Autorização de Comercialização: O Processo nº 48500.000859/2024-90 trata de um Termo de Intimação à Hidrotérmica Comercializadora de Energia S.A. referente ao processo de manutenção de sua autorização, conforme a RN nº 1.011/2022. O Diretor Ricardo Lavorato Tili pediu vista do processo, indicando uma necessidade de análise mais aprofundada sobre as obrigações da comercializadora. O voto inicial do relator era pela revogação da outorga devido a irregularidades.

• Declaração de Utilidade Pública (DUP) para Servidão Administrativa: Os Processos nº 48500.003149/2024-11 e nº 48500.001681/2025-85 resultaram em decisões unânimes da Diretoria pela declaração de utilidade pública para a instituição de servidão administrativa em favor da Grande Sertão II Transmissora de Energia S.A. (para a LT Jussiape – São João do Paraíso) e da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern (para a LD Santana do Matos I - EOL Santana do Matos). Essas decisões são passos necessários para a implementação de novas linhas de transmissão e distribuição de energia.

• Autorização e Receita Anual Permitida (RAP) para Reforços em Transmissão: O Processo nº 48500.001279/2025-09 e seus apensos tratam da autorização para Chesf, Copel GT e Eletronorte realizarem reforços em instalações de transmissão e do estabelecimento das parcelas adicionais de RAP. A Diretoria, por unanimidade, aprovou tanto a autorização quanto os valores da RAP (total de R$ 27.040.738,03), demonstrando o acompanhamento da ANEEL para a manutenção e expansão da infraestrutura de transmissão.

Principais Ideias e Fatos da 2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL de 2025:

A reunião pública destacou diversos pontos relevantes:

• Boas-vindas à Diretora Substituta Ludmila Lima da Silva: A reunião marcou a chegada da nova diretora substituta, Dra. Ludmila Lima da Silva, que exercerá o cargo por até 6 meses. Sua experiência em regulação e trajetória na ANEEL foram ressaltadas, assim como a importância de ter cinco diretores para a tomada de decisões, especialmente considerando um acúmulo de processos. O Diretor-Geral Sandoval Araújo Feitosa Neto enfatizou: "é muito bom a gente poder voltar a ter cinco diretores e poder voltar [...] a prestar o serviço de decidir os processos aqui na na agência que eu acho que esse é o nosso principal objetivo e nós estávamos há 8 meses com alguns processos em impasse que a gente precisa tomar uma decisão."

• Atualizações sobre Consultas Públicas e Tomadas de Subsídios: Foram mencionados prazos de contribuição para importantes processos:

• Tomada de Subsídios nº 24/2024 (bancos de dados de usinas hidrelétricas, incluindo reversíveis).

• Tomada de Subsídios nº 26/2024 (validação da versão 2.5.3 do modelo D1 para planejamento da operação e formação do PLD).

• Tomada de Subsídios nº 25/2024 (aprimoramento do banco de preços de referência da ANEEL para autorização, licitação e revisão tarifária de transmissão).

• Lançamento de Vídeo Educativo sobre Tarifa Branca: A equipe de comunicação da ANEEL lançou mais um vídeo da série "Me dá a Luz" sobre a adesão à tarifa branca, explicando seus benefícios e desvantagens para diferentes tipos de consumidores e incentivando a análise dos hábitos de consumo. O Diretor-Geral parabenizou a equipe, destacando o potencial do vídeo para "reduzir o consumo de uma parte importante da sociedade".

• Deliberação da Ata da 1ª Reunião Pública Ordinária de 2025: A ata foi aprovada pelos diretores presentes, com exceção da Dra. Ludmila, que estava ausente na primeira reunião.

• Discussão e Abertura de Consulta Pública sobre Compartilhamento de Outras Receitas na Distribuição: O Item 1 da pauta tratou da proposta de abertura de consulta pública para aprimorar a regulação sobre o compartilhamento de outras receitas no segmento de distribuição. O relator, Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, detalhou o histórico da regulamentação e a necessidade de revisão completa da metodologia. Foram apresentadas diversas alternativas, com foco em estimular a inovação e o desenvolvimento de atividades acessórias. O Diretor-Geral Sandoval manifestou sua preocupação em bem delimitar o conceito de inovação caso a alternativa 4 seja considerada. A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela instauração da consulta pública na modalidade intercâmbio documental, com prazo de 45 dias.

• Discussão sobre os Efeitos Tarifários da Quitação Antecipada das Contas COVID e Escassez Hídrica: O Item 2 da pauta, relatado pelo Diretor Fernando, encontrava-se empatado. O relator contextualizou a situação peculiar envolvendo a Medida Provisória nº 1212, portarias interministeriais e cálculos da CCEE sobre o benefício ao consumidor. A Diretora Ludmila votou no sentido de acompanhar o voto divergente, não encaminhando os processos para CGU, Congresso Nacional e TCU, considerando os desdobramentos já existentes.

• Votações de Processos Empatados: A reunião dedicou parte significativa do tempo à votação de processos que estavam empatados devido à ausência de um quinto diretor. Diversos temas foram abordados, incluindo:

• Requerimentos administrativos sobre prazos de projetos (Nebras, Ecoenergia, Neoenergia, Serveng).

• Pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade em atraso de PCH (PCH Amovil).

• Recursos administrativos contra autos de infração de distribuidoras (CeeeD).

• Pedido de reconsideração sobre interligação de UTEs (São Martinho).

• Pedidos de efeito suspensivo em impugnações (Atmo Comercializadora).

• Pedidos de medida cautelar sobre orçamentos de conexão para GD (Kamai Solar Power Ltda). A Diretora Ludmila votou pela não concessão, mas solicitou prioridade na análise de mérito.

• Ajuste de prazo de outorga de PCH (Kazusa Ferreira).

• Recurso administrativo sobre termo de intimação de comercializadora (Hidrotérmica Comercializadora). O Diretor Ricardo pediu vista deste processo.

• Processos relacionados à Ambar Energia S.A. (pedidos de reconsideração, recursos administrativos, pedidos de impugnação) foram declarados extintos por perda de objeto, após a verificação do adimplemento de obrigações.

• Requerimento administrativo sobre excludente de responsabilidade em atraso de UTE (Barra Bonita Óleo e Gás) também foi declarado extinto por perda de objeto.

Conclusão:

A 2ª Reunião Pública de 2025 foi particularmente importante para destravar diversos processos que aguardavam a recomposição da Diretoria. As discussões refletem a complexidade da regulação e a necessidade de considerar diferentes perspectivas para a tomada de decisões, como evidenciado pelos votos divergentes em alguns processos. A ANEEL demonstra preocupação com a transparência e a comunicação com a sociedade, como o lançamento do vídeo sobre a tarifa branca. A priorização da análise de mérito em processos cautelares, como o da Kamai Solar Power Ltda, e a busca por critérios objetivos em diversas áreas indicam um esforço contínuo para aprimorar a regulação e garantir a segurança jurídica no setor.

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