ANEEL: Análise da 31ª Reunião Pública Ordinária de 2025

Este briefing documenta os principais temas, decisões e discussões das 1ª e 31ª Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da ANEEL em 21 de janeiro de 2025 e 26 de agosto de 2025, respectivamente, com foco nos fatos e ideias mais importantes.

1. 31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL (26 de Agosto de 2025)

1.1. Contexto e Quórum A reunião foi presidida pela Diretora substituta Agnes Maria de Aragão da Costa, com a presença dos Diretores Fernando Daniel e Ivo (remotamente), e a ausência justificada do Diretor-Geral Sandoval Feitosa. O quórum de quatro diretores foi considerado apto a deliberar. Notavelmente, Gentil Nogueira e Willam Frota tiveram suas indicações aprovadas no Senado Federal para compor a diretoria da ANEEL e aguardam publicação no Diário Oficial para posse.

1.2. Leilões de Energia

• Leilão de Energia Nova-5 de 2025 (22 de agosto):

• Destinado à compra de energia elétrica de novos empreendimentos hidrelétricos.

• Negociados R$ 4 bilhões em contratos, viabilizando a construção de 65 usinas hidráulicas (55 PCHs, 8 centrais geradoras hidrelétricas e 2 usinas hidrelétricas).

• Entrada em operação prevista até 1º de janeiro de 2030, com entrega por 20 anos.

• Um desconto de 3,16% em relação ao valor teto do leilão resultará em economia de R$ 64,8 milhões para os consumidores brasileiros.

• Nove distribuidoras fecharam contratos, sendo Amazonas Energia (148,8 MW médios) e Neoenergia Bahia (87 MW médios) as maiores compradoras, adquirindo mais da metade dos 384 MW médios negociados.

• Leilão de Transmissão nº 1 de 2026:

• Consulta Pública nº 28 de 2025 aberta em 21 de agosto para análise e contribuições ao edital.

• Previsão de R$ 3,31 bilhões em investimentos.

• Será realizado na sede da B3 em São Paulo.

• Cinco lotes serão leiloados para construção e manutenção de 661 km de linhas de transmissão e 2400 MW em capacidade de transformação.

• Empreendimentos em 12 estados (Bahia, Ceará, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe).

• Prazo de conclusão das obras entre 42 e 60 meses.

• Estimativa de 9.027 novos empregos diretos e indiretos.

• Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2025 (Aprovação do Edital):

• O edital do Leilão nº 1 de 2025 foi aprovado, com sessão prevista para 26 de setembro de 2025, às 10 horas da manhã.

• Destinado à aquisição de energia e potência elétricas para 11 localidades nos estados do Amazonas e Pará, divididas em 3 lotes.

• Início do suprimento definido para 20 de dezembro de 2027 para 10 localidades e 1º de dezembro de 2030 para Coari. Período de suprimento de 180 meses.

• Grande novidade: Participação mínima de 22% da energia a partir de fonte renovável ou a gás natural.

• Valores teto estabelecidos: Lote 1 (Amazonas) - R$ 3.500/MWh; Lote 2 (Amazonas) - R$ 1.800/MWh; Lote 3 (Pará) - R$ 3.000/MWh. O Diretor destacou que os lotes a óleo estão mais caros do que eram, enquanto o gás ficou bem mais barato.

• As localidades de Anamã, Capiranga e Codajás (Lote 2) são consideradas prioritárias, com incentivos para antecipação do suprimento.

• A metodologia de cálculo do preço de referência e a inclusão da parcela PETRIB (incidência de ICMS na compra de combustível) no contrato foram pontos de debate. A CCE será excluída como interveniente no CCZI, e as funções serão incorporadas ao edital.

1.3. Armazenamento de Energia

• A Consulta Pública 39, que trata do marco regulatório do armazenamento no Brasil, foi retirada de pauta pelo Diretor Dano.

• O Secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento, Dr. Gustavo Taídio, solicitou a retirada para alinhar as diretrizes do leilão de armazenamento com a regulação da ANEEL.

• Uma nova consulta pública será aberta no final de setembro de 2025 para consolidar discussões técnicas e regulatórias.

• A intenção é realizar o leilão de armazenamento no início de 2026.

• É crucial que a definição da forma de contratação e tarifação do uso da rede não seja um obstáculo para a inserção do armazenamento no Sistema Interligado Nacional (SIN).

• Serão realizadas reuniões técnicas entre ANEEL e MME nas próximas semanas para garantir o sucesso da implementação.

1.4. Inovação e Fiscalização

• Prêmio Inovação da ANEEL:

• Primeira edição será em setembro, no CTENEL em Manaus.

• Vencedores na categoria "Pessoa Inovadora do PD ANEL - Pesquisador": Professor Rogério Sales Gonçalves (UFU), especialista em robótica e biomânica.

• Vencedor na categoria "Pessoa Inovadora do PD ANEL - Profissional": Rafael Zimerman Roman (Celestec), com sólida experiência em engenharia elétrica e transformação no setor.

• Workshop "Horizonte Renovável: a era dos data centers no Brasil":

• Será promovido pela ANEEL em 4 de setembro na sede da agência em Brasília.

• Reunirá especialistas para debater impactos, desafios e perspectivas dos data centers no setor elétrico.

• Medida Cautelar da ABRAD contra Plano de Resultados da SFT:

• A ABRAD solicitou a suspensão da fiscalização através do plano de resultados para os indicadores de Tempo Médio de Atendimento Emergencial (TEMAI) e percentual de interrupções de longa duração não expurgáveis (>24h).

• A associação alegou falta de regulamentação formal, ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e consulta pública, e descumprimento da Resolução Normativa 846/2019 (que proíbe a criação de novas obrigações por planos de resultados).

• A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar.

• O Diretor relator Daniel Dano argumentou que o plano de resultados não cria novos indicadores ou obrigações regulatórias, mas serve como referência para acompanhamento e indução à melhoria. A SFT identificou deterioração no TEMAI nos últimos 10 anos.

• A Procuradoria-Geral enfatizou que o plano de resultados é um instrumento de regulação responsiva, baseado na persuasão e estímulo à conformidade voluntária, não uma imposição regulatória. Se o regulado não concordar, ele se submete ao processo sancionatório.

• Modernização da UHE Jacuí (CSN Energia):

• Pedido de medida cautelar da CSN Energia para impedir a suspensão da operação comercial da UHE Jacuí até o fim do seu procedimento de modernização.

• A usina foi totalmente inundada em maio de 2024 (classificado como evento de força maior pelo ONS) e iniciou a modernização em junho de 2025.

• A CSN argumenta que a indisponibilidade não é imputável, a ANEEL já reconheceu a distinção entre mundo físico e comercial, e o prazo de 12 meses para modernização (Resolução 1033/2022) só deveria contar a partir de julho de 2025. A paralisação até junho de 2025 foi por calamidade pública.

• A Diretora relatora Agnes Maria de Aragão da Costa se manifestou pela negativa da cautelar, argumentando que a usina está impedida de disponibilizar energia e que a modernização superaria os 12 meses previstos na regulamentação. O caso deve ser analisado no mérito.

• O Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva pediu vista do processo, o que posterga a decisão.

• Indicadores de Performance Organizacional do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico):

• A Diretoria decidiu, por unanimidade, instaurar Consulta Pública (intercâmbio documental, 33 dias a partir de 28 de agosto de 2025) para colher subsídios para a definição dos indicadores e metas de performance organizacional do ONS para o ciclo de janeiro de 2026 a dezembro de 2028.

• A Diretora Agnes propôs que a consulta considere indicadores relacionados a:

• Cumprimento de decisões da agência e multas.

• Controles internos do ONS (ex: casos de documentos não acessados que geraram ônus retroativo).

• Inadimplência (mapeamento claro e fidedigno de encargos e garantias não recolhidas).

• Transparência (acesso dos agentes às informações, especialmente em cenários operacionais desafiadores).

• O Diretor Mosna concordou com a relevância dos temas levantados, como o caso Coremas e a transparência na classificação de curtailment, e pretende discutir esses pontos com a diretoria e áreas técnicas do ONS.

1.5. Revisão Tarifária Periódica da Energisa Paraíba:

• Aprovado o resultado da Revisão Tarifária Periódica (RTP) de 2025 da Energisa Paraíba, a vigorar a partir de 28 de agosto de 2025.

• Efeito médio percebido pelos consumidores: 13,59%, sendo 12,11% para alta tensão e 13,94% para baixa tensão.

• A parcela A (custos não gerenciáveis) contribuiu com 5,44%, sendo 4,42% para encargos setoriais (destaque para CDE Uso e CDE Geração Distribuída) e 0,80% para transporte de energia.

• A parcela B (receita da distribuidora) contribuiu com 1,29%, com a nova base de remuneração regulatória contribuindo positivamente (3,80%).

• Os componentes financeiros contribuíram com -4,04% (negativo), principalmente pela retirada de itens financeiros do ano anterior (10,89%).

• O fator X (busca equilíbrio entre receitas e despesas do consumidor) inclui componentes T (trajetórias de perdas, 1,46%) e PD (produtividade, -1,388%).

• Perdas técnicas fixadas em 8,572% e perdas não técnicas em 7,915% (reduzindo para 7,325% até 2028).

• A Diretora Agnes destacou o peso crescente dos encargos setoriais (CDE Uso: 2,71%; CDE GD: ~1%) na conta de luz, mesmo com reduções pela quitação das contas COVID e escassez hídrica, e a importância de debater isso no Congresso.

• O Diretor Mosna mencionou a notícia do G1 sobre a deflação de 0,14% no IPCA-15 em agosto, com a energia elétrica residencial caindo quase 5% devido ao bônus de Itaipu, destacando o acerto da decisão da ANEEL em repassar um valor maior aos consumidores.

2. 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL (21 de Janeiro de 2025)

2.1. Abertura e Participantes: A reunião foi presidida pelo Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto. Os diretores Ricardo Lavorato Tili, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva e Agnes Maria de Aragão da Costa estiveram presentes. A diretora Ludimila Lima da Silva não participou por licença.

2.2. Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2025:

• Processo 48500.003802/2024-42: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Consulta Pública, no período de 22 de janeiro a 10 de março de 2025, com o objetivo de colher subsídios e informações para o aprimoramento da proposta de Edital do Leilão nº 1/2025-ANEEL. Este leilão destina-se à aquisição de energia e potência elétricas para atender aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados. A decisão incluiu a aprovação do Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 2/2025. O Secretário Adjunto de Leilões, Renato Braga de Lima Guedes, realizou uma apresentação técnica.

• Comentário: Esta decisão é a etapa inicial para o leilão cujo edital foi aprovado na 31ª Reunião em agosto, demonstrando a continuidade dos processos regulatórios da ANEEL ao longo do ano.

2.3. Outros Processos Relevantes (Retirados de Pauta ou com Pedido de Vista): Diversos processos foram retirados de pauta ou tiveram pedido de vista, indicando a complexidade e a necessidade de aprofundamento em temas como:

• Regulamentação dos efeitos tarifários da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica.

• Tratamento regulatório de empreendimentos abarcados pela Medida Provisória nº 1.212/2024.

• Recursos Administrativos relacionados a autos de infração de distribuidoras (CEEE-D) e multas por atraso na implantação de usinas (UTE Jaguatirica II, UTEs EPP II, EPP IV, Rio de Janeiro I, Edlux X).

• Pedidos de Reconsideração sobre tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e condições de operação de usinas termelétricas.

• Suspensão de prazo para declaração de participação em mecanismos de alocação de energia.

• Reconhecimento de excludente de responsabilidade por descumprimento de cronograma de implantação de UTEs e PCHs.

• Medidas cautelares sobre orçamentos de conexão e desligamento por descumprimento de obrigações.

• Transferências de participação em concessões (UHE Corumbá III).

• Prorrogação de concessões (UHE Jauru).

• Declarações de Utilidade Pública para desapropriação e servidão administrativa para implantação de subestações e linhas de transmissão em diversos estados.

2.4. Destaque do Processo 19 (UTE Jaguatirica II):

• Processo 48500.905055/2019-10: Trata de um Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE nº 28/2022) referente à UTE Jaguatirica II. O Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto pediu vista. O Diretor Relator Ricardo Lavorato Tili votou por dar provimento ao Requerimento Administrativo da Azulão Geração de Energia S.A. e converter a multa editalícia em advertência devido ao atraso na implantação. A Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, acompanhada pelo Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, abriu divergência, votando pela aplicação da multa editalícia, considerando a ofensividade da conduta e o atraso de 10 dias da primeira unidade geradora.

• Comentário: Este processo exemplifica o debate dentro da ANEEL sobre a aplicação de penalidades, considerando tanto o histórico da infração quanto o contexto e as circunstâncias envolvidas.

2.5. Bloco da Pauta (Itens 22 a 91): Uma vasta gama de processos foi deliberada em bloco, incluindo:

• Reajuste Tarifário Anual da Roraima Energia S.A. (efeito médio de -3,70%).

• Abertura de Consulta Pública para aprimoramento das Regras e Procedimentos de Comercialização, focando em empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente no MRE.

• Recursos Administrativos diversos sobre faturamento incorreto, multas, revisão de RAP, e declarações de Utilidade Pública para subestações e linhas de transmissão em vários estados.

• Destaque para a aprovação da transferência da participação na concessão da UHE Corumbá III para Neoenergia Renováveis S.A.

• Extinção de concessões de PCHs da CEEE-G no Rio Grande do Sul.

• Prorrogação de prazo para pedido de vista em processos sobre excludente de responsabilidade e custos variáveis unitários (CVUs).

Conclusão Geral:

As reuniões da ANEEL em 2025 demonstram um cenário de intensa atividade regulatória e fiscalizatória no setor elétrico brasileiro. Há um foco contínuo na expansão da infraestrutura (leilões de transmissão, hidrelétricas, sistemas isolados com renováveis), na modernização e na busca por maior eficiência e sustentabilidade. A agência também se mostra atenta à qualidade do serviço prestado aos consumidores (Revisão Tarifária, planos de resultados da fiscalização) e à segurança jurídica dos agentes (debates sobre armazenamento, aplicação de multas). A discussão sobre a regulação responsiva e a proatividade na identificação de pontos de melhoria no ONS sublinham a evolução das abordagens regulatórias para além da mera punição. A questão do armazenamento de energia é uma prioridade estratégica, com a ANEEL buscando um alinhamento cuidadoso com o MME para o futuro leilão.

Quer receber nossos Insights sempre que a Reunião Pública da Aneel for encerrada, ou sempre que um assunto de interesse ou processo for incluído?

Faça seu cadastro!